no sentido de enviar a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X e a Lei Municipal nº 516, de 26/02/2004, em seus artigos 1º, 2º e 3º
