REQUER a douta mesa, observadas as normas regimentais, que seja oficiado ao Exmo Sr. Ary Antonio Despezzio Cintra, digníssimo Prefeito Municipal, no sentido de informar se existe um plano diretor e código de obras no Município e se nele consta alguma determinação sobre a largura mínima destinada às das calçadas em toda cidade de São Lourenço da Serra
