Encaminho por meio deste o Autógrafo nº 1.314-2019 referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 728-2019 e o Autógrafo nº 1.315-2019 referente ao Projeto de Lei nº 016-2019, ambos aprovados na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019
