ao Exmo. Sr. Prefeito Interino FELIPE GEFERSON SEME AMED, no sentido
de enviar a esta Casa de Leis informações referentes à construção de um prédio
de aproximadamente 7 andares conforme segue:a) Em recente visita à Rua Joaquim Pereira de Camargo, ao lado do nº 125,
Bairro dos Terezas, verificou-se a construção de um prédio, mediante a
concessão do alvará nº 25/2020 expedido pela Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Serra, assim, solicito informações se essa obra está em consonância
com a legislação municipal, como Lei Orgânica, Código de Obras, Plano Diretor,
legislação da CETESB e Lei Estadual nº 15.599/2014, bem como o Decreto Estadual
nº 51.686/2007;b) No caso de não preencher os requisitos mencionados, bem como se não
estiverem em consonância com os órgãos acima citados, quais as providências que
foram tomadas pela Municipalidade?
(enviar cópias);
c) Caso a referida obra esteja em conformidade com
