ao EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO SR: FELIPE GEFERSON SEME AMED com relação à Aplicação do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB: (1) pagamento dos salários de
profissionais de Educação em efetivo exercício (atentando, neste item,
para um mínimo de 70% dos repasses do Fundo, de acordo com o artigo 26 da Lei
Federal n° 14.113/2020), (2) demais
custeios com a parcela de 30%.
Isto posto, solicito discriminação dos
valores aplicados em cada um dos itens elencados acima e seus possíveis
subitens, até o mês de Outubro de 2021, informando, conjuntamente, o valor estimado
do repassado pelo Fundo por ano ao Município.