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Câmara Municipal de São Lourenço da Serra

Processo Legislativo

Câmara Municipal de São Lourenço da Serra

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Ethel Leolpodine Gisondi
Tramitando
Secretaria - Legislativa
23-11-2021
Requerimento
ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR: FELIPE GEFERSON SEME AMED com relação à Aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (1) pagamento dos salários de profissionais de Educação em efetivo exercício (atentando, neste item, para um mínimo de 70% dos repasses do Fundo, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal n° 14.113/2020), (2) demais custeios com a parcela de 30%. Isto posto, solicito discriminação dos valores aplicados em cada um dos itens elencados acima e seus possíveis subitens, até o mês de Outubro de 2021, informando, conjuntamente, o valor estimado do repassado pelo Fundo por ano ao Município.

Anexos da Tramitação


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