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Câmara Municipal de São Lourenço da Serra

Processo Legislativo

Câmara Municipal de São Lourenço da Serra

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Ethel Leolpodine Gisondi
Tramitando
Secretaria - Legislativa
03-05-2022
Requerimento
ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR: FELIPE GEFERSON SEME AMED com relação à Aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (1)  Valor estimado do repasse anual para o ano de 2022,(2)  Repasse recebido no 1º quadrimestre do ano de 2022,(3)  Percentual que está sendo atingindo para pagamento dos salários de profissionais de Educação em efetivo exercício (atentando, neste item, para um mínimo de 70% dos repasses do Fundo, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal n° 14.113/2020), (4)  Descrição dos demais custeios com a parcela de 30%, Isto posto, solicito a remessa dos relatórios financeiros em referência ao 1º Quadrimestre/2022.

Anexos da Tramitação


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