Co-autor(a):
Eduardo José de Jesus Afonso – Peninha (PSDB)
Co-autor(a):
André Despezio de Souza (PSDB)
Co-autor(a):
José Flor dos Santos – Zelão (MDB)
Tramitando
Secretaria - Legislativa
04-04-2023
Requerimento
REQUER ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR.
FELIPE GEFERSON SEME AMED com relação à Aplicação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB: (1) Valores e Extratos dos recebimentos anuais do ano de 2022;(2) Valores e Extratos de pagamentos do ano de 2022,(3) Percentual que foi atingindo para pagamento dos salários de
profissionais de Educação em efetivo exercício (atentando, neste item,
para um mínimo de 70% dos repasses do Fundo, de acordo com o artigo 26 da Lei
Federal n° 14.113/2020), no ano de 2022;(4) Previsão de recebimentos anual do ano de 2023;(5) Previsão de gastos anual do ano de 2023,(6) Percentual que está atingindo para pagamento dos salários de
profissionais de Educação em efetivo exercício (atentando, neste item,
para um mínimo de 70% dos repasses do Fundo, de acordo com o artigo
