Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício de
2023 por excesso de arrecadação no montante de R$ 1.011.048,82 (um milhão onze
mil quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e por anulação dotação
orçamentária no valor de R$ 118.245,72 (cento e dezoito mil duzentos e quarenta
e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 1.129.294,54 (um
milhão cento e vinte e nove duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos).