REQUEREM a Douta Mesa,
observadas as normas regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. JOSÉ FLOR DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal, no sentido de tramitar em regime de urgência especial, o Projeto
de Lei do Legislativo nº009/2023, na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária,
conforme especifica o art. 194, do Regimento Interno desta Casa de Leis.