Processo Legislativo

Número do Documento: 837

Número do Protocolo: 0

Autor: Felipe Geferson Seme Amed

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 24-01-2024

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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