Processo Legislativo

Ementa REQUEREM a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos; a ANTT – Agência Nacional  de transportes terrestres e à PRF – Polícia Rodoviária Federal, para que dentro de suas respectivas competências, adotem as medidas necessárias para garantir a segurança e conforto dos usuários nos seus deslocamentos, observando a legislação aplicável, sob pena das penalidades no âmbito administrativo, penal e de trânsito, como forma de coibir que os fatos se repitam e arrisquem a integridade de passageiros e demais usuários da rodovia.