¨Dispõe sobre a utilização do superávit financeiro
apurado no exercício anterior, vinculado à área da saúde, para fins de
reprogramação orçamentária e pagamento de despesas no valor de R$ 1.452.749,75
(Um milhão quatrocentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta e nove reais e
setenta e cinco centavos).”
