Dados abertos
161
0
Tramitando
Secretaria - Legislativa
02-12-2025
Requerimento
REQUEREM à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E À SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS (SECEX-CONSENSO) DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a avaliação da possibilidade de isenção tarifária no valor do pedágio cobrado de veículos e motocicletas registrados no município de São Lourenço da Serra/S.P, no âmbito da concessão da Rodovia BR-116/SP/PR (Régis Bittencourt), objeto do Processo nº 50500.064125/2025-61.

Anexos da Tramitação


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