REQUEREM
à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
(ANTT) E À SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE
CONFLITOS (SECEX-CONSENSO) DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a avaliação da
possibilidade de isenção tarifária no valor do pedágio cobrado de veículos e
motocicletas registrados no município de São Lourenço da Serra/S.P, no âmbito
da concessão da Rodovia BR-116/SP/PR (Régis Bittencourt), objeto do Processo nº
50500.064125/2025-61.