REQUEREM ao
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR. FELIPE
GEFERSON SEME AMED considerando que o piso salarial nacional do magistério
público da educação básica foi atualizado para R$ 5.130,63 em
2026, conforme a Portaria nº 82/2026 do MEC, representando um aumento de 5,4%
para jornadas de 40 horas semanais. A nova regra, via medida provisória,
garante reajuste anual acima da inflação (INPC) e aplica-se a janeiro de 2026,
com impacto na carreira.1.
Quando será encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei para
estabelecer o cumprimento do reajuste do piso salarial nacional do magistério
público da educação básica para o ano de 2026?
2. O
município tem disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado pela
Portaria nº 82/2026? Se não, justifique.
