REQUEREM que seja oficiada ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO SR. FELIPE GEFERSON SEME
AMED, solicitar
cópia do ato Normativo que regulamentou
a Lei Municipal n°1.337/2022 (institui a declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Municipal Econômica, dispõe sobre normas relativas a livre Iniciativa
e ao livre Exercicio da Atividade Economica).
