Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 0

Autoria:

Felipe Geferson Seme Amed

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-03-2026

Tipo da Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica

Ementa “ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 234 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS E TRÂMETES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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