“Dispõe sobre a utilização do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, vinculado à área da Educação, para fins de suplementação orçamentária
e pagamento de despesas no valor de R$ 281.494,64 (duzentos e oitenta e um mil
quatrocentros e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).”
