Dados abertos
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Autoria:
Felipe Geferson Seme Amed
Tramitando
Secretaria - Legislativa
07-04-2026
Projeto de Lei do Executivo
“Dispõe sobre a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior, vinculado à área da saúde, para fins de suplementação orçamentária e pagamento de despesas no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

Anexos da Tramitação

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