“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.412, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO E AS
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
