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Processo Legislativo
Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
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Legislação
Sessões Plenárias
Vereadores
Almir do Nascimento Nunes (REPUBLICANOS)
André Despezio de Souza (PSDB)
Antonio de Assis de Araújo - Ceará Pança (REPUBLICANOS)
Eduardo José de Jesus Afonso – Peninha (PSDB)
Ethel Leopoldine Gisondi (PSDB)
Gerson de Camargo (PSDB)
João Lobo de Souza (MDB)
José Flor dos Santos – Zelão (MDB)
Wagner Garcia Soares (MDB)
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Número do Documento:
9
Número do Protocolo:
Autor:
Leandro José de Jesus
Situação:
Aprovado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
05-06-2019
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município
Visualizar Projeto de Lei
Anexos da Tramitação
Número do Documento:
14
Data:
26-06-2019
Categoria:
Parecer Favorável
Setor:
Comissão de Justiça e Redação
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Número do Documento:
1302
Data:
26-06-2019
Categoria:
Autógrafo
Setor:
Secretaria - Legislativa
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