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Processo Legislativo
Câmara Municipal de São Lourenço da Serra
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Legislação
Sessões Plenárias
Vereadores
Almir do Nascimento Nunes (REPUBLICANOS)
André Despezio de Souza (SOLIDARIEDADE)
Antonio de Assis de Araújo - Ceará Pança (REPUBLICANOS)
Eduardo José de Jesus Afonso – Peninha (PSDB)
Ethel Leopoldine Gisondi (PSDB)
Gerson de Camargo (PSDB)
João Lobo de Souza (PDT)
José Flor dos Santos – Zelão (SOLIDARIEDADE)
Wagner Garcia Soares (PDT)
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Número do Documento:
1
Número do Protocolo:
0
Autor:
Wagner Garcia Soares (PDT)
Situação:
Tramitando
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
31-01-2023
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA CÃES E GATOS POR SEUS TUTORES E OU PROPRIETÁRIOS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Anexos da Tramitação
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