Processo Legislativo

Número do Documento: 826

Número do Protocolo: 0

Autor: Felipe Geferson Seme Amed

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 26-09-2023

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 2.230 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos da Tramitação

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