REQUEREM a Douta Mesa, observadas as normas regimentais, que seja oficiado
ao Exmo. Sr. JOSÉ FLOR DOS SANTOS,
Presidente da Câmara Municipal, no sentido de tramitar em regime de urgência especial,
o Projeto de Decreto do Legislativo nº004/2024, na Ordem do Dia da 03ª
Sessão Ordinária, conforme especifica o art. 194, do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
