Processo Legislativo

Recebido do Executivo

Nº 55-2021 – Executivo - Solicita a devolução da garagem cedida através do Decreto nº 1887. O decreto será revogado

Nº 56-2021 – Executivo - Resposta ao Requerimento nº 41

Nº 57-2021- Executivo - Resposta ao Requerimento nº 40

Nº 58-2021- Executivo – Resposta ao Ofício nº 003

Nº 59-2021- Executivo - Resposta ao Ofício nº 33

Nº 60-2021- Executivo - Encaminha a Lei nº 1295

Nº 61-2021- Executivo - Encaminha a Lei nº 1294

Nº 62-2021- Executivo - Encaminha a Lei nº 1293

Nº 63-2021- Executivo - Encaminha o Projeto de Lei nº 743 e solicita votação em caráter de urgência especial