| Correspondências Recebidas |
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| Recebidos do Executivo Nº 049/2023 - Encaminha Projeto de Lei n° 802 de 28 de março de 2023, em caráter de
urgência. Nº 050/2023 - Encaminha Projeto de Lei n °803 de 03 de abril de 2023, em caráter de
urgência. Nº 052/2023 - Solicita prorrogação de prazo Nº 053/2023 - Resposta de requerimento nº0175/2022 Nº 054/2023 - Resposta de requerimento nº0059/2022
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