| Correspondências Recebidas |
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RECEBIDOS DO EXECUTIVO
Nº 169/2023 – Encaminha Lei n°1.407 de 21 de setembro de 2023, devidamente
promulgada; Nº 170/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 826//2023, para votação na próxima sessão
RECEBIDOS DE DIVERSOS
Nº 167/2023 -
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