Processo Legislativo

RECEBIDOS DO EXECUTIVO:

Nº 084/2024 – Encaminha Lei nº 1.452;

Nº 085/2024 – Encaminha Leis nº 1.449, 1.450 e 1.451;

Nº 086/2024 - Resposta ao Requerimento nº 24;

Nº 087/2024 – Resposta ao Requerimento nº 18;