Processo Legislativo

RECEBIDOS DO EXECUTIVO:

Nº 139/2024 – Encaminha Leis nº1.463 e 1.464;

Nº 140/2024 – Resposta de requerimento nº055/2024;

Nº 141/2024 - Encaminha resposta ao oficio 007/2024 - Gab-João Lobo;

Nº 142/2024 - Encaminha resposta ao oficio nº081/2024 - GAB- Almir Nunes;