Número do documento: 1183
Data do Documento: 07/12/2017
Categoria: Lei Municipal
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO BEM COMO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E UTILIZAR QUOTAS-PARTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS, COMO GARANTIA DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1182
Data do Documento: 05/12/2017
Categoria: Lei Municipal
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO - RUA PEDRA DELFINA MENDES
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1181
Data do Documento: 29/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOSÉ NELSON DE QUEIROZ
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1180
Data do Documento: 29/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DENOMINOU A RUA TULIPAS.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1179
Data do Documento: 29/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO JÁ EXISTENTE, ANTERIOMENTE DENOMINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 574/1989 - RUA OREDO PINTO RIBEIRO.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1175
Data do Documento: 27/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DENOMINOU A RUA MANOEL VITORINO SOARES.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1173
Data do Documento: 21/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTO-TAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETE", E OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1174
Data do Documento: 13/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTABELECER LOCAIS, HORÁRIOS E CRITÉRIOS DE FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E GASTRONOMIA - COMIDA DE RUA - CULTURAIS, DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1171
Data do Documento: 09/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA PIRATUBA E RUA PINHAL
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1169
Data do Documento: 09/11/2017
Categoria: Lei Municipal
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - Rua São Marcos
Atos que alteram ou revogam esta lei:
